NacionalCâmara dos Deputados
PL 2387/2025
"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
Ementa oficial
"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2387/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/05/2025
- Última movimentação
- 30/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
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