NacionalCâmara dos Deputados
PL 5112/2026
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras…
Ementa oficial
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5112/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 18/08/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Saúde
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