PL 2234/2022
Regulamenta cassinos, bingos e apostas em todo o Brasil
A proposta cria um sistema nacional para autorizar e fiscalizar a exploração de jogos de azar — cassinos, bingos, apostas e jogos eletrônicos — em todo o país. O governo federal, através do Ministério da Economia, estabeleceria as regras, quem pode operar, como arrecadar impostos e como prevenir lavagem de dinheiro. Atualmente, muitas dessas atividades são proibidas ou funcionam na clandestinidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2234/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 06/03/2022
- Última movimentação
- 05/02/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaTributosFiscalização e Controle da Atividade EconômicaDireito Penal e Penitenciário
Documentos e fontes
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