NacionalSenado Federal
PL 2234/2022
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
AutorRenato ViannaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2234/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 06/03/2022
- Última movimentação
- 05/02/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaTributosFiscalização e Controle da Atividade EconômicaDireito Penal e Penitenciário
Documentos e fontes
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