NacionalCâmara dos Deputados
PL 2943/2021
Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um…
Ementa oficial
Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2943/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/08/2021
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
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