NacionalCâmara dos Deputados
PL 6051/2025
Institui a obrigatoriedade de horário especial destinado às pessoas com impedimentos de natureza física, sensorial, intelectual…
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de horário especial destinado às pessoas com impedimentos de natureza física, sensorial, intelectual, mental, transtorno de espectro autista, idosos e seus acompanhantes no âmbito do território nacional, em museus, centros culturais e ambientes similares.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6051/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/12/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
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