NacionalSenado Federal
PL 159/2026 (Substitutivo-CD)
Obriga inspeção periódica de prédios
A proposta exige que prédios sejam inspecionados regularmente por profissionais técnicos, que emitem um documento chamado Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Proprietários e síndicos teriam que fazer essas inspeções em prazos definidos e apresentar o laudo como comprovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
AutorMarcelo CrivellaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 159/2026 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 15/10/2026
- Classificação
- Intervenção na Propriedade PrivadaFiscalização e Controle
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