PL 697/2021
Multa para incorporadora por atraso na entrega
A proposta altera a lei que rege condomínios para permitir que, se for mais vantajoso para quem compra um imóvel, a construtora pague a mesma multa por atraso que o comprador pagaria se não cumprisse o contrato. Hoje a lei não prevê essa simetria de penalidades entre as duas partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 697/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2021
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do Consumidor
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