PL 3360/2026
Transparência em análise de crédito
A proposta obriga bancos e financeiras a mostrar ao consumidor quais informações usaram para decidir se aprovam ou negam um empréstimo, e a deixar claro os critérios dessa decisão. O consumidor ganha direito de acessar seus dados financeiros e entender por que foi aprovado ou recusado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3360/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
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