NacionalCâmara dos Deputados
PL 1613/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1613/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/04/2025
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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