NacionalCâmara dos Deputados

PL 5725/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a autenticação biométrica e facial, a verificação especial de…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a autenticação biométrica e facial, a verificação especial de identidade e o videomonitoramento dos procedimentos de habilitação eleitoral.

Ficha oficial

Identificação
PL 5725/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Apresentação
02/11/2026
Última movimentação
02/11/2026
Classificação
Política, Partidos e Eleições
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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