PL 2244/2025
Criminaliza recrutamento de menores por gangues
A proposta cria uma lei específica contra gangues ou facções criminosas que aliciem crianças e adolescentes para trabalhar para eles. Define punições mais severas para quem recruta menores dessa forma e estabelece medidas de proteção para as vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de proteção e responsabilização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2244/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/05/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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