NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 7/2022
Prorroga prazo para estados e municípios usarem saldos de saúde e assistência
A proposta estende o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios movimentem dinheiro que sobrou em fundos de saúde e assistência social de um exercício para outro. Afeta a gestão financeira de entes federados que recebem recursos federais para essas áreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 7/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/02/2022
- Última movimentação
- 13/12/2022
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