NacionalSenado Federal
PL 2673/2025
Política Nacional de Gestão da Zona Costeira e Marinha
A proposta cria um conjunto de regras e diretrizes para o governo gerenciar, proteger e usar de forma sustentável a zona costeira e o mar brasileiro. Ela afeta pescadores, empresas de turismo, indústria de petróleo e gás, e qualquer atividade econômica na costa ou no oceano, além de estabelecer como o Estado vai fiscalizar essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
AutorSarney FilhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2673/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 29/05/2025
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Recursos HídricosDesenvolvimento Sustentável
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