NacionalCâmara dos Deputados
PL 3553/2021
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da…
Ementa oficial
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3553/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/10/2021
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
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