MPV 1317/2025
Cria carreira de proteção de dados e reforça agência reguladora
A medida transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora e cria uma carreira específica de servidores públicos para trabalhar em regulação e fiscalização de proteção de dados. Afeta a estrutura administrativa federal e o funcionamento da agência que fiscaliza como empresas e órgãos públicos usam dados pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1317/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 17/09/2025
- Última movimentação
- 28/04/2026
Documentos e fontes
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