VET 31/2026
Veto a departamento de direitos humanos no CNJ
O presidente vetou parcialmente um projeto que criaria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e fiscalizar as decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU e a OEA. O departamento teria competência para acompanhar o cumprimento dessas decisões pelo poder público brasileiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 31/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 16/06/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Poder JudiciárioDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais
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