NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 232/2019
Permite transferência de saldos de saúde entre anos
A proposta autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferir e usar em um ano o dinheiro de saúde que sobrou do ano anterior. Isso afeta como os gestores públicos de saúde planejam seus gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 232/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/10/2019
- Última movimentação
- 14/07/2020
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