Isenta agências reguladoras de limite de gasto

A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que as agências reguladoras federais gastem dinheiro sem estar sujeitas aos limites de empenho e movimentação financeira que o governo normalmente impõe. Agências reguladoras são órgãos que fiscalizam setores como energia, telecomunicações e aviação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.