NacionalCâmara dos Deputados
PL 399/2026
Prioridade para mulheres com deficiência vítimas de violência
A proposta modifica a lei de inclusão da pessoa com deficiência para dar prioridade reforçada no atendimento às mulheres com deficiência que sofrem violência. Isso significa que essas mulheres receberiam atendimento mais rápido e prioritário nos serviços de proteção e acolhimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 399/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/02/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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