NacionalCâmara dos Deputados

PL 399/2026

Prioridade para mulheres com deficiência vítimas de violência

A proposta modifica a lei de inclusão da pessoa com deficiência para dar prioridade reforçada no atendimento às mulheres com deficiência que sofrem violência. Isso significa que essas mulheres receberiam atendimento mais rápido e prioritário nos serviços de proteção e acolhimento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.

Ficha oficial

Identificação
PL 399/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
09/02/2026
Última movimentação
13/08/2026
Classificação
Direitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Documentos e fontes

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