NacionalCâmara dos Deputados
PL 2791/2022
Permite arbitragem em disputas tributárias e aduaneiras
A proposta permite que empresas e o governo resolvam disputas sobre impostos e tarifas de importação/exportação por meio de arbitragem — um processo privado onde um árbitro decide, em vez de ir à justiça comum. Afeta contribuintes que têm conflitos com a Receita Federal e órgãos aduaneiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2791/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 16/11/2022
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%