NacionalCâmara dos Deputados
PL 1407/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.
AutorLuciano AzevedoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1407/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/04/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoPrevidência e Assistência Social
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