NacionalCâmara dos Deputados
PL 5335/2026
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5335/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/09/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoAgricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
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