NacionalSenado Federal
PL 3595/2021
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.
AutorCarlos BezerraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3595/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 09/10/2023
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Obrigações e Contratos
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