Permite penhorar bem de família de fiador por dívida de aluguel

A proposta muda a lei que protege a casa de família de ser tomada para pagar dívidas. Ela cria uma exceção: se um fiador (quem garante o aluguel de um imóvel) não pagar o que deve ao proprietário, a casa do fiador poderá ser penhorada, ou seja, tomada para quitar a dívida de aluguel.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.