NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 177/2023
Redefine número de deputados federais
A proposta muda quantos deputados federais o Brasil terá e como as vagas serão distribuídas entre os estados, usando dados do censo demográfico para tentar manter a proporcionalidade com a população de cada região. Revoga a lei anterior que regulava esse assunto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 177/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- VETADA
- Última movimentação
- 16/07/2025
- Classificação
- Poder Legislativo
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