NacionalSenado Federal
PL 5539/2025
Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Ementa oficial
Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
AutorFelipe BornierAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5539/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 28/10/2025
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Proteção aos Animais
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