NacionalCâmara dos Deputados
PL 3436/2015
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de…
Ementa oficial
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
AutorSenado Federal - Marcelo CrivellaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3436/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 27/10/2015
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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