Agiliza investigação de paternidade em registros de nascimento

A proposta muda as regras para quando uma criança é registrada apenas com o nome da mãe, sem identificação do pai. Ela busca facilitar e acelerar o processo para que a paternidade seja investigada e estabelecida legalmente, afetando crianças nessa situação e os procedimentos nos cartórios e tribunais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.