PL 328/2024
Regulamenta encaminhamentos entre SUS e médicos particulares
A proposta altera a lei que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) para estabelecer regras sobre como pacientes podem ser encaminhados do SUS para atendimento com médicos particulares. Define critérios e procedimentos para validar e autorizar esses encaminhamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as referências no Sistema Único de Saúde – SUS.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 328/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Saúde
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