NacionalSenado Federal
PL 3221/2021
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3221/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Apresentação
- 19/09/2021
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito do Consumidor
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