NacionalCâmara dos Deputados
PL 396/2007
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras…
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 396/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 13/03/2007
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração Pública
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