NacionalCâmara dos Deputados
PL 5043/2023
Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de…
Ementa oficial
Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5043/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/10/2023
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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