NacionalCâmara dos Deputados
PL 4667/2025
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e…
Ementa oficial
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4667/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/09/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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