NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Estende prazo para pagar despesas antigas não processadas
A proposta alonga o tempo que o governo tem para pagar contas antigas (restos a pagar) que ainda não foram processadas. Essas despesas vêm de anos anteriores e precisam ser liquidadas — ou seja, transformadas em pagamentos efetivos — dentro de um novo prazo. A medida afeta a administração pública federal e sua capacidade de organizar as contas pendentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 20/03/2025
- Classificação
- Diretrizes OrçamentáriasExecução Financeira e Orçamentária
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