NacionalSenado FederalTramitação encerrada

PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)

Estende prazo para pagar despesas antigas não processadas

A proposta alonga o tempo que o governo tem para pagar contas antigas (restos a pagar) que ainda não foram processadas. Essas despesas vêm de anos anteriores e precisam ser liquidadas — ou seja, transformadas em pagamentos efetivos — dentro de um novo prazo. A medida afeta a administração pública federal e sua capacidade de organizar as contas pendentes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Ficha oficial

Identificação
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Casa
Senado Federal
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Última movimentação
20/03/2025
Classificação
Diretrizes OrçamentáriasExecução Financeira e Orçamentária
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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