NacionalCâmara dos Deputados
PL 5389/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5389/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 16/09/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasAdministração Pública
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