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PEC 77/2019
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha…
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 77/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 14/05/2019
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Organização Federativa
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