NacionalCâmara dos Deputados
PL 2430/2026
Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e…
Ementa oficial
Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2430/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTurismo
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