NacionalCâmara dos Deputados
PL 3156/2024
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu…
Ementa oficial
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3156/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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