NacionalSenado Federal
PL 3746/2023
Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na…
Ementa oficial
Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeira de rodas motorizadas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3746/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 03/08/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Pessoas com DeficiênciaContribuição Social
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