NacionalCâmara dos Deputados
PL 1774/2019
Permite venda de remédios sem receita em supermercados
A proposta autoriza supermercados e lojas similares a vender medicamentos que não precisam de receita médica. Hoje, esses remédios só podem ser vendidos em farmácias. A mudança afetaria consumidores que compram esses medicamentos e o comércio varejista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1774/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/03/2019
- Última movimentação
- 26/05/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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