NacionalCâmara dos Deputados
PL 702/2023
Prioridade para julgamento de trabalho escravo
A proposta dá prioridade na fila de julgamento para processos sobre redução de pessoas a condição análoga à de escravo — ou seja, trabalho forçado ou em condições degradantes. Isso significa que esses casos serão julgados mais rapidamente nas cortes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 702/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/02/2023
- Última movimentação
- 15/07/2025
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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