PL 287/2024
Cria sistema de fiscalização da qualidade em clínicas e hospitais privados
A proposta estabelece um sistema nacional para avaliar e controlar a qualidade do atendimento à saúde oferecido por clínicas e hospitais privados. Quem prestar serviço de saúde de forma privada será fiscalizado por esse sistema, e a lei que regulamenta vigilância sanitária será alterada para incluir penalidades quando descumprirem as regras de qualidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 287/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 01/12/2025
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.