PLP 77/2022
Proíbe bloqueio de gastos do fundo de telecomunicações
A proposta impede que o governo bloqueie recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), um fundo que financia projetos de expansão de internet e telefonia. Atualmente, o governo pode congelar esses gastos por razões fiscais; a mudança tornaria esse congelamento proibido para programas aprovados pelo conselho do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 77/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 24/05/2022
- Última movimentação
- 09/06/2026
- Classificação
- ComunicaçõesExecução Financeira e Orçamentária
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