PL 5029/2019
Regras sobre pagamento de funcionários de partidos políticos
A proposta altera leis sobre como os partidos políticos podem pagar seus funcionários usando dinheiro do fundo partidário — recursos públicos destinados aos partidos. Ela muda regras sobre remuneração, descontos e encargos trabalhistas para quem trabalha em partido político.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5029/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 21/11/2018
- Última movimentação
- 04/02/2020
Documentos e fontes
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