NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PEC 372/2017
Cria polícias penais federal, estaduais e distrital
A proposta altera a Constituição para criar novas corporações de polícia especializadas em presídios e unidades de detenção. Essas polícias penais funcionariam separadamente das polícias militares atuais e seriam responsáveis pela segurança dentro de estabelecimentos prisionais, afetando a estrutura de segurança pública e o sistema penitenciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 372/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 26/10/2017
- Última movimentação
- 11/03/2020
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