NacionalCâmara dos Deputados
PL 5339/2025
Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos…
Ementa oficial
Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5339/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/10/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEconomia
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