NacionalCâmara dos Deputados

PL 284/2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80

AutorLuiz Antônio CorrêaAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 284/2022
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
15/02/2022
Última movimentação
15/07/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
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