NacionalCâmara dos Deputados
PL 1818/2024
Aumenta pena para estelionato contra idosos
A proposta aumenta a punição para quem comete estelionato (fraude ou engano para obter vantagem) contra idosos e outras pessoas vulneráveis. Muda a lei penal para tornar a pena mais severa nesses casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1818/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/05/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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