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PL 3271/2012
Muda regras de venda e uso de fogos de artifício
A proposta altera as normas que controlam como as empresas fabricam, vendem e usam fogos de artifício e outros produtos pirotécnicos. Afeta fabricantes, lojistas e pessoas que compram ou usam esses produtos em festas e eventos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
AutorJose StédileAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3271/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 28/02/2012
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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