NacionalCâmara dos Deputados
PL 6772/2013
Isenta doadores de sangue de taxas
A proposta isenta quem doa sangue do pagamento de taxas em vários serviços: renovação de carteira de motorista, inscrição em vestibular, concurso público, registro em órgãos públicos e filiação a entidades de classe. O benefício vale para pessoas que comprovem ter doado sangue.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6772/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/11/2013
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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