NacionalCâmara dos Deputados
PL 3322/2020
Permite desconto em mensalidades durante emergências
A proposta altera a lei sobre mensalidades escolares para permitir que escolas e universidades privadas ofereçam descontos nas anuidades ou mensalidades durante períodos de emergência ou calamidade pública, como pandemias. Estudantes de escolas privadas seriam beneficiados com a possibilidade de pagar menos durante essas crises.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3322/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 16/06/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- EducaçãoSaúde
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