PL 5069/2025
Protege produtor rural em renegociação de dívidas
A proposta altera leis sobre crédito rural e garantias de empréstimos para dar mais proteção ao produtor rural quando precisa renegociar uma dívida. Garante que o produtor tenha um advogado ajudando e que a pequena propriedade familiar não seja facilmente tomada como pagamento de dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5069/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/10/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEconomiaEstrutura Fundiária
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